| Ano | Núm. | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2024 | 001 | Altera o Capítulo II da Lei nº 851, de 13/12/13 para Reorganizar a Estrutura Administrativa da Gestão do RPPS do Município de Ouro Branco, e altera a alíquota patronal constante no inciso III do art. 18 da Lei Complementar nº 001, de 2021 | Download |
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