Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2025	001	Resolução	Institui e disciplina o Código de Ética do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Ouro BrancoOUROBRANCOPREV.	Visualizar
2025	001	Portaria	Dispõe sobre a concessão de Jeton e dá outras providências.	Visualizar
2024	001	Lei Complementar	Altera o Capítulo II da Lei no 851, de 13/12/13 para Reorganizar a Estrutura Administrativa da Gestão do RPPS do Município de Ouro Branco, e altera a alíquota patronal constante no inciso III do art. 18 da Lei Complementar no 001, de 2021.	Visualizar
2024	1033	Lei	Concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do Magistério Público do Município de Ouro Branco e dá outras providências.	Visualizar
2024	1039	Lei	Dispõe sobre a atualização dos anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1023, de 2023 e dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.	Visualizar
2023	1015	Portaria	Concede Reajuste Anual aos Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Ouro Branco e Dá Outras Providências.	Visualizar
2021	095	Portaria	Nomeia os membros do Conselho de Administração do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Ouro Branco (FUNPREV), e dá outras providências.	Visualizar
2021	079	Portaria	Nomeia os membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco/RN – Ourobrancoprev.	Visualizar
2021	074	Portaria	Nomeia os membros do Conselho Municipal dePrevidência do Município de Ouro Branco(CMP), e dá outras providências.	Visualizar
2021	015	Decreto	Dispõe sobre a criação e nomeação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco — OUROBRANCOPREV	Visualizar
2021	001	Lei Complementar	Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco RN – RPPS/OBRN, com fundamento na Emenda Constitucional nº 103, de 2019.	Visualizar
2020	956	Lei	Define o Plano de Amortização para o Ano de 2021. Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.	Visualizar
2020	950	Lei	Denomina o imóvel que servirá de sede para o Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco (OURO BRANCO-PREV), e dá outras providências.	Visualizar
2017	896	Lei	Define a alíquota patronal a que se refere o §1º do artigo 28, bem como, a alíquota complementar a que se refere o §4.º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal n.º 851, de 13 de dezembro de 2013, para o exercício de 2017 e subsequentes e dá outras providências pertinentes.	Visualizar
2015	849	Lei	Regulamenta o §1º, do artigo 52 da Lei Complementar nº 07, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências.	Visualizar
2013	007	Lei Complementar	Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos efetivos do Município de Ouro Branco, disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de Ouro Branco (FUNPREV), cria a estrutura básica do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco (OURO BRANCOPREV), e dá outras providências pertinentes.	Visualizar

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